Brasileiro evita a deportação e abre precedentes para milhares de casos

Foto8 Wescley Pereira e Gail Meister Brasileiro evita a deportação e abre precedentes para milhares de casos
Wescley Fonseca Pereira (de costas) conversa com a vizinha Gail Meister (dir.) no quintal da casa dela em Martha’s Vineyard (Foto: WBUR)

Wescley F. Pereira recebeu um “aviso de convocação” do ICE no qual não constava o horário ou local de comparecimento

Em 21 de junho desse ano, a Corte Suprema dos EUA decidiu a favor de Wescley Fonseca Pereira, morador em Martha’s Vineyard (MA). A decisão judicial poderá influenciar os casos de milhares de imigrantes indocumentados que vivem nos EUA. A votação de 8 votos a favor e 1 contra determinou que se o “aviso de convocação” (Notice to appear) recebido por um indocumentado não especificar quando e onde ocorrerá o processo de deportação, esse documento não interrompe o tempo de “presença física contínua” nos EUA.

Importante: A contagem do tempo de permanência de um imigrante indocumentado nos EUA começa a partir do momento em que ele entra no país. Caso esse tempo de permanência no país complete 10 anos, então, em determinadas circunstâncias, esse imigrante estaria apto para aplicar para o que é chamado cancelamento de remoção de 10 anos. Por outro lado, o Governo alegou que, uma vez que um “aviso para comparecimento” é emitido, esse documento dá início à regra chamada “parada do tempo” (stop-time), consequentemente, ou seja, a partir daí a permanência no país deixa de ser contada.

Wescley é pivô no caso “Pereira v. Sessions”. O brasileiro ultrapassou o tempo de permanência do visto e vive e trabalha em Martha’s Vineyard há 16 anos. Em 2006, as autoridades federais de imigração enviaram a ele um “aviso de convocação”, acusando-o de não ter respeitado o prazo de permanência do visto no país. Conforme o estatuto, esse aviso deveria constar a data e horário da audiência, entretanto, nesse caso não.

David Zimmer, um dos advogados de defesa de Pereira, explicou que essa é a base do argumento que foi apresentado à Corte Suprema. “A questão principal nesse caso é: O que acontece se o Governo emite algo que ele mesmo denomina ‘aviso de convocação’, mas informa que o horário e local do andamento do processo ainda será determinado?”

Na opinião por escrito da Corte Suprema, a Juíza Sônia Sotomayor frisou que a linguagem estatutária que define “aviso para convocação” deve especificar “o horário e o lugar onde ocorrerá o processo de remoção”.

“Portanto, baseada no texto simples do estatuto, está claro que para acionar a regra ‘parada do tempo’, o Governo deve enviar um aviso que pelo menos especifique o ‘lugar e horário’ nos processos de remoção”, escreveu a magistrada.

Como resultado dessa decisão, Zimmer disse que Pereira e outros imigrantes indocumentados que também receberam “avisos de convocação” incompletos podem agora aplicar para o cancelamento de remoção de 10 anos.

 

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