Corte aprova “decalque” na placa de veículos de motoristas novatos em New Jersey

A decisão de 8 páginas determinou que a lei não trata os motoristas no estado de forma diferente dos outros motoristas jovens cadastrados em outros estados

A lei Kyleigh visa ajudar os policiais a identificar os adolescentes que, por ventura, violem as limitações de suas permissões de condução e carteiras de motorista

Exigir que motoristas jovens ponham um decalque vermelho nas placas de seus veículos não representa invasão de privacidade e não os torna mais vulneráveis à ação de predadores sexuais, determinou a Corte Suprema Estadual na segunda-feira (6). Mantendo a constitucionalidade de uma lei apresentada em 2009, a votação na Corte de 6 contra 0 disse que o projeto de lei, conhecido como Kyleigh’s Law, não viola o Ato de Proteção da Privacidade dos Motoristas, o qual determina que as únicas informações que podem ser compartilhadas são referentes aos motoristas com idade inferior a 21 anos que possuem uma permissão especial de aprendiz, permissão de exame ou carteira de motorista provisória.

Oponentes ao projeto, que consideram a lei uma “abominação”, prometeram recorrer à decisão da Corte Suprema. Além disso, eles querem que o Governador Chris Christie apoie outra lei que invalide a legislação.

“New Jersey é a cozinha experimental disso”, disse Pam Fischer, diretora do Departamento de Seguranças nas Rodovias. “As pessoas deveriam reconhecer que isso representa uma ferramenta de ajuda às diretrizes de graduação da carteira de motorista para que dessa forma possamos reduzir o risco aos adolescentes. O assassino número um de nossos adolescentes é o acidente automobilístico”.

A lei Kyleigh, em homenagem à adolescente morta em um acidente em 2006, visa ajudar os policiais a identificar os adolescentes que, por ventura, violem as limitações de suas permissões de condução e carteiras de motorista, já que ambos impões horários específicos para dirigir e limita o número de passageiros nos veículos.

Os oponentes alegam que os decalques vermelhos colocam os novos motoristas em uma categoria distinta, violam a sua privacidade e os coloca em risco de se tornarem alvos de predadores sexuais. Além disso, eles alegam que os decalques permite que a polícia focalize os adolescentes para paradas nas estradas.

Os senadores Jennifer Beck (R-Monmouth) e Christopher “Kip” Bateman (R-Somerset), que apresentaram um projeto de lei contra a lei Kyleigh, reafirmaram a decisão em combater o projeto de lei.

“Uma lei apoiada como permissível sob a Constituição estadual não deveria ser construída de forma que a Corte a considerasse uma boa ideia”, alegou Beck.

Entretanto, o membro da Assembleia John Wisniewski (D-Middlesex), chefe do Comitê de Transportes, aplaudiu a decisão.

“A lei Kyleigh ajuda a proteger os motoristas adolescentes ao garantir que as diretrizes de graduação dos motoristas de New Jersey sejam respeitadas”, disse Wisniewski.

O Tribunal determinou que “o grupo de idade dos motoristas não constitui informação pessoal restrita no âmbito da lei federal  ou ‘informação pessoal’ no que respeito à lei federal”.

“Como a Corte de Apelações apropriadamente manteve, os motoristas jovens sujeitos à lei (Kyleigh) não possuem expectativa de privacidade relacionada à sua faixa etária, pois a idade de um grupo de motorista pode ser determinada simplesmente por sua aparência física”, determinou a Corte.

A decisão de 8 páginas determinou que a lei não trata os motoristas no estado de forma diferente dos outros motoristas jovens cadastrados em outros estados que, por ventura, dirijam no estado e nem permite buscas e confiscos sem evidências óbvias.