Proposta que limita o “Secure Communities” pode virar lei na Califórnia

Versão atual do projeto de lei limita a possibilidade das autoridades locais mantiverem detidos indivíduos além da data de sua liberação

O Trust Act permite que as autoridades locais decidam adotar o programa que compartilha as impressões digitais colhidas com as autoridades federais

Na quinta-feira (5), o Senado Estadual da Califórnia aprovou por maioria o TRUST Act, um projeto de lei que visa limitar o impacto humanitário negativo do programa Secure Communities. A proposta ainda deve ser aprovada pela Assembleia Estadual e assinada pelo Governador Jerry Brown para se tornar lei, entretanto, ela já representa uma vitória importante ao movimento defensor dos direitos dos imigrantes. Além disso, a legislação posiciona a Califórnia na categoria “contra o Arizona” na relação de países frustrados com a incapacidade de Washington-DC em aprovar uma reforma migratória.

A versão do TRUST Act aprovada pelo Senado Estadual difere da apresentada ano passado, que permitia às autoridades locais decidir se adotariam o Secure Communities, um polêmico programa que compartilha as impressões digitais colhidas nas delegacias com as autoridades federais. A versão atual do projeto de lei, ao invés disso, limita a possibilidade das autoridades locais mantiverem detidos indivíduos além da data marcada para a sua liberação, mesmo que seja a pedido do Departamento de Segurança Interna (DHS).

Caso o TRUST Act se torne lei, as penitenciárias estaduais e dos condados somente acionariam as autoridades migratórias em caso de estrangeiros condenados por crimes classificados como sérios ou violentos, conforme as leis da Califórnia. As autoridades migratórias ainda serão notificadas sobre detentos presos por outros crimes, entretanto, teriam que estar presentes quando os estrangeiros pagarem a fiança ou fossem liberados da custódia. Como resultado, os imigrantes presos por violações no tráfego ou delitos menores tenderiam a não serem incluídos em processos de deportação.

Entretanto, críticos da proposta alegam que a sua aprovação tornaria a Califórnia um “estado santuário”. Um porta-voz da Associação dos Xerifes do Estado da Califórnia  disse ao diário Los Angeles Times que o TRUST Act forçaria os carcereiros a escolherem entre honrar o estado ou as leis federais. Entretanto, manter o estrangeiro detido até que as autoridades migratórias cheguem às delegacias ocorre através de pedidos, não comandos. Como resultado, os governos municipais e estaduais estão livres para impor qualquer condição antes que o detento seja liberado.

“Na realidade, a aprovação do TRUST Act beneficiaria as autoridades locais de várias formas, ou seja, ajudaria a eliminar a desconfiança que inevitavelmente permeia as comunidades imigrantes todas as vezes quando parece que a polícia colabora com as autoridades migratórias. Além disso, reduziria a possibilidade de qualquer litígio resultante da detenção de cidadãos norte-americanos. Finalmente, criaria mais espaço nas penitenciárias em um sistema penal que é notoriamente superpopuloso”, escreveu o portal eletrônico Immigration Impact.