Câmara aprova proposta que permite processar o Presidente Obama por não cumprimento de leis

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O porta-voz Jay Carney criticou os republicanos por “segurarem” a reforma migratória, mas encontram tempo para redigir e votar em uma proposta que prejudicaria os ‘DREAMers’

O projeto de lei, que resultou em 233 votos a favor e 181 contra, acelera as ações judiciais contra o líder do país por não cumprir as leis federais

Considerando Barack Obama como um presidente “que faz aquilo que quer”, a Câmara dos Deputados votou na quarta-feira (12) em um projeto de lei que acelera as ações judiciais contra o líder do país por não cumprir as leis federais. Durante a votação da proposta, que resultou em 233 votos a favor e 181 contra, Obama foi criticado pelas várias alterações feitas em seu plano de reforma do sistema de saúde, a ordem executiva que concede a permissão de trabalho por 2 anos aos jovens indocumentados que foram trazidos aos EUA ainda na infância e a resistência da administração atual em defender a lei federal que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Câmara dos Deputados é liderada pelos legisladores republicanos.

Ignorando a possibilidade de veto pela Casa Branca, o Partido Republicano (GOP) alegou que o projeto de lei era necessário, pois o presidente cumpre seletivamente as leis da nação. Mesmo aprovada no Congresso, o que é pouco provável, a proposta pode ser vetada por Obama.

“Durante o governo Obama nós temos percebido um padrão: O Presidente se desvia do Congresso quando ele não consegue aquilo que quer”, disse o Deputado Bob Goodlatte (R-Va.), chefe do Comitê Judiciário.

Os democratas rebateram que a proposta representa meramente uma retórica em ano eleitoral para resolver um problema não existente. O projeto de lei tende a não ser aprovado pelo Senado, que é liderado por democratas. A Deputada Zoe Lofgren (D-CA) defendeu Obama e disse que os republicanos não estão somente satisfeitos com um Congresso que “não faz nada”, portanto, querem um presidente que também “não faz nada”.

Conforme a proposta, a Câmara do Senado teria a possibilidade de acelerar qualquer ação judicial contra o presidente se ele “falhar em cumprir as exigências do Artigo II, Seção 3, Cláusula 17 da Constituição dos Estados Unidos que garante que uma lei seja fielmente cumprida”. Uma vez em litígio em uma Corte distrital, qualquer apelação seria decidida pelo Tribunal Supremo Federal.

Os republicanos alegaram que a administração Obama atrasou diversos prazos do programa de saúde “Affordable Care Act” (ACA), que ele assinou em março de 2010. O presidente gerou críticas por sua decisão tomada em junho de 2012 em permitir que os jovens indocumentados aplicassem para a permissão de trabalho, com validade de 2 anos, se permanecessem nos EUA, estudassem ou servissem nas Forças Armadas.

Além disso, os republicanos atacaram Obama por agir de forma severa com relação à defesa do meio-ambiente. “A perigosa busca do presidente pela ampliação de seus poderes parece ser infinita”, comentou o líder da maioria Eric Cantor (R-Va.).

O Deputado Trey Gowdy (R-SC), patrocinador da lei, leu uma série de afirmações feitas por Obama quando o presidente ainda era senador em Illinois nos quais ele alerta sobre a possibilidade do abuso de poder do executivo em outras áreas governamentais. Pedindo apoio, Gowdy alegou que o Congresso “não é visto com bons olhos pelo público no momento e, talvez, sejamos mais respeitados se respeitarmos a nós mesmos”.

O Deputado John Conyers de Michigan, democrata líder no Comitê Judiciário, enfatizou as ações unilaterais antigas tomadas por chefes do poder executivo, incluindo a Proclamação de Emancipação assinada pelo Presidente Abraão Lincoln, que aboliu a escravidão nos EUA, e a integração das Forças Armadas assinada pelo Presidente Harry S. Truman.

A administração Obama disse através de um comunicado que o projeto de lei excede os limites constitucionais e o Congresso não pode delegar poderes a si mesmo. Mais especificamente, o porta-voz Jay Carney criticou os republicanos por “segurarem” a reforma migratória, mas encontram tempo para redigir e votar na proposta que, segundo ele, impede que o presidente limite a deportação de jovens indocumentados.

“É impressionante que hoje os republicanos da Câmara seguem na contra mão ao aprovarem um projeto de lei tendo como alvo a ordem executiva que suspende o risco de deportação de jovens indocumentados que foram trazidos a esse país ainda na infância, conhecidos como DREAMers”, disse Carney.

 

 

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