Cidade processa lei antiimigrantes no Texas

Foto10 Greg Abbott Cidade processa lei antiimigrantes no Texas
No domingo (7), o governador republicano, Greg Abbott, assinou o Projeto de Lei 4

A lei banindo as cidades santuários foi aprovada com “indiferença consciente e evidente da lei federal e proteções constitucionais”, alega a ação judicial

Uma cidade e um condado no sul do Texas tornaram-se os primeiros governos locais a desafiar judicialmente a lei estadual de combate a imigração clandestina no tribunal. A ação alega que as autoridades estaduais estão violando a Constituição dos EUA. No domingo (7), o governador republicano, Greg Abbott, assinou o Projeto de Lei 4. Assim que entrar em vigor em 1 de setembro, a nova lei banirá as jurisdições santuários, as quais limitam a colaboração da polícia local com as autoridades migratórias, caso não seja apresentada uma ordem judicial de detenção. Qualquer cidade ou condado que não acatar o pedido do Departamento de Imigração (ICE) de manter um imigrante indocumentado preso será multado em US$ 25 mil diários. Além disso, os políticos eleitos que se recusarem a atender os pedidos perderão o cargo e serão presos por até 1 ano.

A ação judicial, apresentada em conjunto na terça-feira (9) pela cidade de El Cenizo, o Condado de Maverick e a League of United Latin American Citizens, acusa as autoridades texanas de falharem em classificar adequadamente o que define um distrito “santuário”, tornando impossível cumprir com o que o grupo considera uma lei vaga. O processo também alega que a lei está repleta de “indiferença consciente e evidente da lei federal e proteções constitucionais”.

O Texas não pode impor as suas próprias penalidades criminais no que diz respeito à política migratória, argumenta a ação, uma vez que a autoridade pertence ao governo federal. Manter pessoas detidas além do tempo tendo como base os pedidos do ICE viola as cláusulas do duplo processo da Constituição, acrescenta a ação.

“O Estado do Texas atua inconstitucionalmente quando força e coage seus governos e autoridades locais a violarem a lei federal”, acusa o processo judicial.

El Cenizo se identifica como “cidade santuário” na ação, referindo a ordenança “refúgio seguro” aprovada em 1999, a qual proíbe as autoridades municipais de revelar informações sobre o status migratório dos residentes. Como outros municípios no Vale do Rio Grande no sul do Texas, a população de El Cenizo é altamente hispânica e inclui um número significativo de imigrantes indocumentados. Além disso, a ação judicial alega que a lei estadual compromete a confiança entre a polícia local e a comunidade.

A ordenança municipal tem o objetivo de “proteger a segurança e saúde de todos os residentes em El Cenizo e o Condado de Webb ao ajudar que qualquer pessoa, incluindo os imigrantes indocumentados, sintam-se seguros para denunciar crimes, cooperar nas investigações policiais e a buscar tratamento médico”, alega a ação judicial.

 

Sobre o autor

O jornalista Leonardo Ferreira é formado em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso – FACHA, sediada no Rio de Janeiro - RJ.

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