Comitê violou lei quando renovou contrato com ICE, diz processo

Foto21 Penitenciaria do Condado de Hudson Comitê violou lei quando renovou contrato com ICE, diz processo
A jurisdição espera receber US$ 19.3 milhões do ICE em 2018, ou seja, 1 terço do orçamento total do Departamento Penitenciário

Ativistas acionam judicialmente as autoridades pela votação “misteriosa” a favor da renovação do controverso acordo

Em julho, representantes do Condado de Hudson violaram o Ato de Encontros Públicos Abertos quando realizaram de surpresa uma votação para renovar o controverso contrato com o Departamento de Imigração (ICE). A acusação foi feita por líderes religiosos em Jersey City e o American Civil Liberties Union of New Jersey (ACLU-NJ), através da ação judicial apresentada na segunda-feira (27).

Os ativistas querem que a decisão dos representantes seja cancelada, alegando que os 9 membros do comitê agiram “em segredo num assunto que afeta o público”, quando votou a favor, em 12 de julho, para renovar o contrato com o ICE, que paga ao Condado para abrigar os detentos. Os representantes haviam publicado uma agenda para a reunião indicando a votação para a renovação do contrato não aconteceria.

A decisão dos representantes de informar ao público que a reunião sobre o contrato com o ICE seria suspensa foi “intencional e visava enganar” os ativistas defensores dos imigrantes que teriam comparecido para compartilhar opiniões, conforme o processo, apresentado na Corte Superior do Condado de Hudson.

“A publicação da agenda de 12 de julho com a anotação de que a renovação do contrato com o ICE havia sido suspensa foi uma omissão intencional de um item planejado na agenda e teve o objetivo de enganar o público, portanto, significando violação da lei”, diz a ação civil.

O comitê, que apoiou o contrato de renovação com o ICE por 5 votos a favor contra 2, é listado como réu. O chefe, Anthony Vaineri, se recusou a comentar o assunto. Ele, um democrata de North Bergen, defendeu anteriormente o contrato alegando que o documento permite que os imigrantes detidos ficassem juntos de seus familiares e amigos. A maioria dos detentos na Penitenciária de Kearny é residente em Nova York. Além disso, ele alegou que o fim do contrato aumentaria os impostos em todo o Condado. A jurisdição espera receber US$ 19.3 milhões do ICE em 2018, ou seja, 1 terço do orçamento total do Departamento Penitenciário.

O Ato de Encontros Públicos Abertos, aprovado em 1975, determina que o público tem o direito de “estar presente em todos os encontros de órgãos públicos e testemunhar todas as fazes do processo de deliberação, formação da política e tomadas de decisão dos órgão públicos”.

A liderança democrática do condado tem enfrentado críticas intensas por parte de democratas liberais pela decisão de renovar o contrato com o ICE, que também tem sido alvo de críticas pelas batidas migratórias realizadas em todo o país. Os órgãos federais informaram que as prisões aumentaram 30% em 2017. O contrato é datado de meados da década de 90. Ele venceu em 2002 e expirou em janeiro de 2018. Os ativistas se mobilizaram contra uma segunda renovação do contrato, preocupados com áreas no Condado onde a população de origem estrangeira ultrapassa 40%.

 

 

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