Juiz determina reinício integral do programa DACA

Foto13 Donald Trump and Barack Obama Juiz determina reinício integral do programa DACA
Durante sua campanha eleitoral, o Presidente Donald Trump (esq.) prometeu cancelar o DACA; criado pelo então Presidente Barack Obama (dir.)

A ordem judicial não entrará em vigor imediatamente, pois o governo tem até 23 de agosto para apelar a decisão

Na sexta-feira (3), um juiz federal determinou o reinício integral do programa “Deferred Action for Childhood Arrivals” (DACA); um golpe duro na administração Trump. Em 2017, o governo atual anunciou o plano de cancelar aos poucos o programa, o qual protege da deportação cerca de 800 mil imigrantes indocumentados que foram trazidos aos EUA ainda na infância. A ordem judicial não entrará em vigor imediatamente, pois o governo tem até 23 de agosto para apelar a decisão, emitida pelo Juiz Federal Distrital John Bates.

O magistrado também negou uma moção apresentada pela administração atual de revisar a decisão anterior de abril, a qual determinou que a tentativa do Departamento de Segurança Nacional (DHS) de cancelar o DACA era “ilegal”. Após a decisão, o tribunal concedeu o período de 90 dias para que o “DHS corrigisse as discrepâncias da ordem judicial; caso houvesse alguma”. Esse período já expirou, disse Bates.

“Pelas razões explicadas abaixo, a moção do governo será negada”, diz o documento apresentado no tribunal. “Embora o memorando de (Kirstjen) Nielsen propõe oferecer explicações futuras para a decisão do DHS de rescindir o DACA, ela falha em elaborar de forma significativa o motivo racional e primário do órgão para esta decisão: A ideia de que o programa era ilegal e inconstitucional”.

O memorando emitido pela secretária do DHS, Kirstjen Nielsen proveu “bases adicionais” para cancelar o DACA, escreveu o Juiz. Entretanto, acrescentou o magistrado, “a maioria desses argumentos foi simplesmente reutilizada dos argumentos legais feitos anteriormente”, tornando-os “insuficientemente independentes da avaliação da legalidade do DACA” que justifique revisão judicial ou apoie a decisão do órgão.

Ao encerrar a decisão, Bates escreveu que em nenhum momento, mesmo na determinação anterior, o tribunal questionou que o DHS não tivesse poderes estatutários ou constitucionais para cancelar o programa. “Ao invés disso, a Corte simplesmente mantém que, se o DHS deseja rescindir o programa ou tomar qualquer outra ação no que diz respeito ao assunto, o órgão deve apresentar uma explicação racional para isso”.

“A simples conclusão de que a política anterior é ilegal; acompanhada de um amontoado de alegações sem lógica ou afirmações sem base, simplesmente não funcionará”, escreveu o Juiz. “A Corte reafirma a sua decisão de que o cancelamento do DACA é ilegal e, portanto,  deve ser posta de lado”.

O programa DACA foi criado através de uma ordem executiva assinada pelo então Presidente Barack Obama em 2012. Os beneficiados por ele, conhecidos como “Dreamers”, puderam aplicar para a permissão de trabalho válida pelo período de 2 anos, podendo ser renovada consecutivamente. Na época, os jovens puderam aplicar para o DACA se tivessem menos de 31 anos até 15 de junho de 2012, tivessem chegado aos EUA antes de completarem 16 anos e vivessem continuamente no país desde 15 de junho de 2007. O programa não regularizava o status dos imigrantes agraciados.

 

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