Juiz federal ordena a volta do DACA em 90 dias

IMG 20180425 WA0001 Juiz federal ordena a volta do DACA em 90 dias
John Bates concedeu à administração Trump o prazo de 90 dias para justificar o fim do DACA

Similar às decisões anteriores, o Juiz John Bates concluiu que a decisão de acabar com o DACA foi “arbitrária e caprichosa”

Mais um juiz federal bloqueou os esforços da administração Trump de acabar com o programa que protege da deportação milhares de jovens indocumentados e, desta vez, foi determinado que o governo aceite aplicações novas. Entretanto, a decisão sobre o “Deferred Action for Childhood Arrivals” (DACA) entrará em vigor daqui a 90 dias, assim, permitindo que o governo atual justifique o fim do programa.

Similar às decisões anteriores, o Juiz John Bates concluiu que a decisão de acabar com o DACA foi “arbitrária e caprichosa”, pois o Departamento de Segurança Nacional (DHS) falhou em “explicar adequadamente a razão pela qual o programa era ilegal”. O Juiz também acusou o governo de prover “motivos legais mínimos” que justifiquem a decisão.

Indicado ao cargo pelo ex-presidente George W. Bush, à Corte Distrital do Distrito de Columbia, Bates atrasou a implantação da decisão “para permitir ao órgão a oportunidade de explicar melhor a decisão a favor do fim do programa”.

Em resposta à decisão judicial, o Departamento de Justiça (DOJ) informou que mantém a opinião anterior, ou seja, considerando o DACA “um desvio ilegal do Congresso” e que continuará a defender essa posição nos tribunais. “O Departamento de Segurança Nacional agiu dentro de sua autoridade legal quando decidiu cancelar o DACA de forma correta”, disse o porta-voz Devin O’Malley. “Promover e respeitar as leis são vitais na proteção de uma nação, suas fronteiras e cidadãos. O Departamento de Justiça continuará a defender vigorosamente essa posição e, portanto, visa vencê-la judicialmente”.

Na decisão de 60 páginas, Bates concedeu à administração o prazo de 90 dias para justificar o fim do DACA; uma tentativa originada basicamente no Texas e seguida por poucos outros estados que se uniram a ele na ação judicial contra o programa. Bates considerou a tentativa de cancelar o DACA “particularmente notório” devido aos milhares de recipientes do DACA, imigrantes indocumentados jovens que vieram aos EUA ainda na infância, protegidos pelo programa há mais de 5 anos. Tendo como base quantas vidas foram revolucionadas pelas proteções oferecidas pelo DACA, Bates disse que “a interpretação legal da estrutura foi duplamente insuficiente”.

O magistrado concluiu que o argumento acatado pelo tribunal no Texas, que teria suspendido imediatamente o programa, “foi tão inconvincente que falha até com relação ao padrão de capricho e diferença arbitrária”. O DACA já voltou a vigorar depois que o Presidente Donald Trump tentou cancelá-lo em setembro, depois que dois juízes federais decidiram a manutenção das renovações das permissões de trabalho de 2 anos e a Corte Suprema declinou se desviar dos processos de apelações para suplantar esses decisões judiciais. Apesar de o DHS estar renovando as aplicações, a decisão de terça-feira (24) foi a primeira a determinar a aceitação de aplicações novas, potencialmente abrindo o programa para dezenas de milhares de imigrantes a mais que os atuais 700 mil protegidos.

Em setembro, a administração atual defende o final do programa alegando que ele perderia a disputa nos tribunais de qualquer forma, argumentando que o prazo de 6 meses seria mais organizado que o final súbito que ocorreria nas Cortes. Nenhum tribunal considerou o DACA inconstitucional.

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