Lei santuário não ajudará todos os indocumentados na Califórnia

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A Constituição determina que as pessoas não possam ser mantidas detidas além do prazo de liberação; mesmo que tenham cometidos crimes sérios

Para pessoas condenadas por certos crimes, totalizando 800 tipos, o “Trust Act” oferece poucas proteções

Esse ano, um dos assuntos mais controversos em Sacramento (CA) foi a lei “estado santuário”, o qual entrará em vigor em 1 de janeiro de 2018. A legislação tem o objetivo de proteger imigrantes que obedecem as leis  de entrarem em processo de deportação  em decorrência de interações com a polícia local. Entretanto, nas vizinhanças imigrantes e outros lugares ainda há confusão sobre como ela atuará exatamente e que proteções proverá. O Governador Jerry Brown assinou o projeto de lei chamado “Califórnia Values Act”, depois de negociações mais favoráveis junto às autoridades de segurança, que inicialmente protestaram.

Por que as pessoas chamam de lei “Estado Santuário” se até o senador que a redigiu considera a expressão ambígua. O autor, Senador Kevin de Léon (D-LA), e outros legisladores, consideram o nome confuso, uma vez que ele adquiriu conotação política; um ponto fundamental no debate migratório. A expressão se originou entre as pessoas que buscaram refúgio em igrejas. Os indocumentados continuam a fazer isso e, até o momento, as autoridades migratórias não invadiram esses locais para prendê-los. Entretanto, simplesmente estar na Califórnia não significa proteção irrestrita por parte das autoridades. A nova lei também estabelece diretrizes sobre como as autoridades locais interagirão com as autoridades federais de imigração. Os imigrantes indocumentados ainda podem ser deportados se cometerem crimes ou forem pegos em batidas por agentes federais em locais de trabalho, vizinhanças, eventos públicos ou individualmente. Entretanto, as pessoas não podem ser mantidas detidas além do prazo de liberação; mesmo que tenham cometidos crimes sérios.

O Values Act é considerado uma ferramenta de ajuda à segurança pública e visa fazer com que os imigrantes continuem a se sentirem seguros para cooperar com a polícia na denúncia de crimes e participar como testemunhas em tribunais. Algumas autoridades policiais, como o chefe de polícia de Los Angeles (CA), apoiou a lei por essa razão.

 

 

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