Polícia de NY não pode deter imigrantes para o ICE, diz Corte

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O caso, julgado pela Corte de Apelações do Brooklyn (detalhe), envolveu Susai Francis, um imigrante indiano morador em Long Island (NY)

A Corte de Apelações do Brooklyn (NY) determinou que a prática viola a lei estadual, pois a polícia local não tem autoridade para isso

Na quarta-feira (14), uma Corte de Apelações no Brooklyn (NY) determinou que agentes de polícia locais no estado de Nova York não podem manter detidos imigrantes após a data de liberação somente para entrega-los ao Departamento de Imigração (ICE) sem uma ordem judicial. O caso envolveu Susai Francis, um imigrante indiano morador em Long Island (NY) que não respeitou o prazo do visto na década de 90. Após ter sido preso no Condado de Nassau em junho de 2017, por dirigir intoxicado, ele foi transferido para o Condado de Suffolk para cumprir um procedimento lá envolvendo uma acusação criminal. Em dezembro, ele assumiu a culpa por conduta desordeira e foi sentenciado ao tempo de prisão já servido. Entretanto, ao invés de deixa-lo sair do prédio do tribunal, a polícia de Suffolk o prendeu novamente a pedido do ICE. Ele foi levado à uma cela emm Riverhead alugada pelo ICE.

Na quarta-feira, um painel de 3 juízes de apelações determinou que a ação violou a lei estadual porque a polícia de Suffolk ultrapassou a autoridade dela. Os agentes do ICE pediram à polícia local para manter alguém detido por 48 horas a mais para facilitar uma transferência. Ao enviarem Francis de volta à cadeia, a Corte determinou que Suffolk foi longe demais. “Os agentes de segurança não estão autorizados a efetuarem prisões por violações civis das leis migratórias”, diz a decisão.

Entretanto, o tribunal também decidiu que os policiais poderiam sim, caso o ICE apresentasse um mandado de prisão assinado por um juiz.

O caso foi apresentado pela New York Civil Liberties Union, que alegou que o ICE emitiu 800 mandados de prisão aos xerifes dos condados de Nassau e Suffolk em 2017. O diretor Chris Dunn disse que a decisão judicial estabelece um precedente porque ela se aplica à toda a polícia local, em todo o estado.

“Nenhum agente de segurança no estado de Nova York possui qualquer autoridade em prender ou deter um imigrante para entrega-lo ao ICE”, disse ele. “Essa prática tem que acabar não somente no Condado de Suffolk, mas no Condado de Nassau e em todo o estado”.

Chris calculou que centenas de imigrantes possam ter sido detidos dessa forma na região de Suffolk em 2017. New York City não acata os pedidos do ICE para manter detidos imigrantes por mais 48 horas, ao menos que o indivíduo tenha cometido um crime sério ou haja uma ordem judicial. Os pedidos de prisão dispararam em New York City em 2017, mas a maioria não foi acatada.

Conforme o jornal Newsday, o Condado de Suffolk começou a permitir que a polícia prendesse e detivesse as pessoas para o ICE durante a administração do xerife anterior, depois que o Presidente Donald Trump foi eleito, mas o xerife atual anunciou que suspenderá a política depois da decisão judicial de quarta-feira (14).

A decisão não afeta Francis, que está atualmente sob a custódia do ICE em New Jersey.

 

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