Transexuais brasileiros no exterior deverão fazer alistamento militar

Foto19 Consulado Geral do Brasil em NY Transexuais brasileiros no exterior deverão fazer alistamento militar
A autoridade consular pode alistar brasileiros de mais de 18 anos, até o limite de 45 anos de idade

Documento oficial que registra sexo masculino explica necessidade de apresentação

Os homens de nacionalidade brasileira residentes no exterior devem alistar-se no primeiro semestre do ano em que completam 18 anos de idade, junto à Repartição Consular do Brasil mais próxima. Todos os alistados no exterior ficam vinculados ao Exército brasileiro (não é possível alistar-se no exterior para a Marinha ou a Força Aérea). A autoridade consular pode alistar brasileiros de mais de 18 anos, até o limite de 45 anos de idade. Após o alistamento, o brasileiro recebe o Certificado de Alistamento Militar (CAM).
O Serviço Militar é, por lei, obrigatório a todos os brasileiros. As mulheres e os eclesiásticos, porém, estão dispensados do Serviço Militar em tempo de paz. Brasileiros residentes no exterior há mais de três meses, ou com mais de 28 anos de idade, fazem jus à dispensa do serviço militar (CDI). Isso é possível desde que, no momento do alistamento, declarem não querer servir.

. Mudança oficial de sexo:

As pessoas que nasceram com o sexo biológico feminino e, por se identificarem com o gênero masculino, mudam de sexo, também passam a ser obrigadas a se alistarem em uma das Forças Armadas. De acordo com o Exército Brasileiro, o prazo de alistamento militar para transexuais é o mesmo válido para todos os homens maiores de 18 anos.

Para apresentar-se, porém, é preciso ter documento oficial em que consta o registro de sexo masculino. Em seguida, o jovem deve acessar a página oficial do processo, comparecer a uma Junta de Serviço Militar próxima da residência onde mora ou autoridade consular, caso resida no exterior.

Quem não se alista fica em débito com o Serviço Militar e não pode, por exemplo, obter passaporte, matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino e obter carteira profissional.

. Prazo para alistamento:

Jovens do sexo masculino ou homens transgênero devem ficar atentos ao prazo para fazer o alistamento militar: quem, até 30 de junho, não estiver inscrito na seleção estará sujeito a uma multa que, até o mês de junho, é de R$ 4,14. Esse valor é atualizado a cada três meses, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Além da multa, quem não se alista fica em débito com o Serviço Militar. Isso significa que o jovem estará impedido de usufruir de diversos serviços públicos. Por exemplo: ele não poderá obter ou prorrogar validade de passaporte; obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão.

Os estudos e o trabalho também ficam prejudicados: quem perde o prazo, enquanto não regularizar a situação, fica impedido de prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; e de inscrever-se em concurso para provimento de cargo público.

Por fim, outros impedimentos são: ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o governo federal, estadual, dos territórios ou municípios; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.

 

 

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