Xerife é processado por “entregar” imigrante ao ICE

Foto1 Mark C. Curran Jr  Xerife é processado por “entregar” imigrante ao ICE
A ação nomeia como acusados o xerife do Condado de Lake, Mark C. Curran Jr. (detalhe), e um policial que trabalha na Penitenciária do Condado de Lake, em Waukegan (IL)

O réu Emil J. Santos é acusado de violência doméstica e o juiz havia determinado a fiança em US$ 20 mil, em Illinois

Em Chicago (IL), um indivíduo que está detido por “tempo indefinido” pelo Escritório do Xerife do Condado de Lake pediu à Corte Federal para intervir no caso, segundo a ação judicial apresentada na terça-feira (11). A Mexican American Legal Defense & Educational Fund (MALDEF) apresentou o processo em nome de Emil J. Santos, um imigrante hondurenho detido em 1 de abril. Desde então, ele está preso na Penitenciária do Condado de Lake, em Waukegan (IL), mesmo que um juiz tenha determinado a liberação dele sob a fiança de US$ 20 mil.

A disputa judicial é resultado da política do Condado de Lake em manter os detidos presos por mais tempo para os agentes do Departamento de Imigração (ICE); mesmo sem razão aparente e um juiz tenha determinado a liberação depois do pagamento de fiança. Tribunais federais em todos os EUA têm determinado que a prática de manter indivíduos presos além do tempo especificado pela lei para que agentes federais do ICE os peguem é inconstitucional.

“Trata-se de uma doutrina constitucional há bastante tempo estabelecida de que um xerife não pode manter ninguém preso indefinidamente sem uma razão legal suficiente”, disse Thomas A. Saenz, presidente e conselheiro geral da MALDEF. “Todas as jurisdições devem entender que a retórica e ameaças feitas pelo presidente e promotor público não te impedirão de ser punido por violar a Constituição”.

A ação judicial, apresentada na Corte Distrital do Distrito Norte de Nova Orleans, pede ao tribunal que declare a prisão de Santos viola os direitos dele conforme as 4ª e 14ª emendas, portanto, exigindo a liberação imediata. A petição nomeia como acusados o xerife do Condado de Lake, Mark C. Curran Jr., e um policial não identificado que trabalha na penitenciária.

Ações similares foram apresentadas em Oregon, Texas, Pensilvânia e outros estados levaram os tribunais a determinar as jurisdições locais capazes de serem punidas pela prisão de imigrantes com o propósito único de entrega-los ao ICE. Como resultado, um número crescente de autoridades policiais locais anunciou publicamente que não acatará os pedidos de detenção feitos pelos agentes migratórios.

“O xerife do Condado de Lake não possui a autoridade de ignorar a decisão do juiz em determinar fiança”, disse Verônica Cortez, advogada da MALDEF. “As ações absurdas do Xerife Curran têm punido não somente o Sr. Santos, mas a família dele e outros imigrantes cujo direito de comparecer perante um juiz está ameaçado”.

Emil J. Santos, de 31 anos, vive nos EUA há 16 anos e tem 3 filhos que são cidadãos americanos. Ele trabalha em 2 empregos, como cozinheiro e operário de fábrica, e a prisão ilegal dele priva os filhos dele de apoio financeiro, conforme a ação judicial. O réu briga na justiça contra uma acusação de violência doméstica.

 

Sobre o autor

O jornalista Leonardo Ferreira é formado em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso – FACHA, sediada no Rio de Janeiro - RJ.

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