Nova lei estende benefícios a trabalhadores brasileiros no exterior

Empresas terão de estender a funcionários no exterior os mesmos benefícios pagos aos contratados no Brasil. A lei nº 11.962, em vigor desde o último dia 6 de julho, criou uma série de obrigações para empresas brasileiras que têm funcionários no exterior. A partir de agora terão de estender a eles boa parte dos benefícios pagos aos trabalhadores contratados no Brasil - como o recolhimento de contribuições ao INSS e ao FGTS. Antes, apenas empresas que prestam serviços de engenharia, que tradicionalmente enviam profissionais para fora do país, tinham regras claras para esses contratos. A nova lei confere o mesmo tratamento às demais empresas.

O Ministério das Relações Exteriores entende que a nova legislação beneficiará um maior número de cidadãos brasileiros no exterior. Ela estenderá a todos os trabalhadores a regulamentação dos contratos e da transferência, bem como o estabelecimento de normas relativas à assistência médica e social, ao seguro de vida e acidentes pessoais e o retorno ao Brasil. Proporcionará ao trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior maior segurança em relação ao exercício profissional e à sua vida social.