Lei proíbe que dados do DMV sejam compartilhados com o ICE na Califórnia

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A nova lei impede que os agentes do ICE vasculhem os arquivos do DMV na Califórnia em busca de imigrantes indocumentados

A nova lei AB-1747 não se aplica aos casos de indivíduos com antecedentes criminais e entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020

Uma nova lei assinada recentemente pelo Governador Newsom proíbe o compartilhamento de informações pessoais arquivadas em bancos de dados estaduais de serem compartilhadas com as autoridades migratórias. O projeto de lei foi redigido depois que investigações recentes revelaram que o Departamento de Imigração (ICE) poderia acessar arquivos estaduais, como o do Departamento de Veículos Auto Motores (DMV), o qual contém dados dos participantes do programa de carteiras de motorista AB-60.

Os participantes do programa AB-60, que entrou em vigor em 2015, foi inicialmente considerado como uma solução possível para os motoristas que dirigiam sem seguro  ao permitir que eles aplicassem para a carteira de motorista independente do status migratório e sem ter que provarem a presença legal nos EUA.

“É importante que todos aqueles que nós dizemos para aplicar para as carteiras de motorista, que o documento não está os colocando em perigo de serem deportados pelo ICE”, disse Lorena Gonzalez, membro da Assembleia Estadual, ao canal local NBC-7.

A nova lei AB-1747, redigida por Gonzalez, não se aplica aos casos de indivíduos com antecedentes criminais. A proposta entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. Desde 2018, o canal NBC-7 investiga diversas denúncias de pessoas que alegaram ter participado do programa de carteiras AB-60 e foram postas em processo de deportação.

Joel Hernandez, morador em Escondido (CA), relatou que os agentes do ICE tinham uma fotografia da carteira de motorista dele quando foi parado na estrada em julho de 2018. Ele disse que se sentiu como o Estado da Califórnia o traiu inadvertidamente, através da carteira dele AB-60.

Em resposta às perguntas feitas pelo jornal Voices of San Diego com relação caso de Hernandez e outros, Gonzalez começou a investigar as denúncias de que agentes federais estavam acessando os arquivos do DMV na busca por imigrantes indocumentados.

Gonzalez disse que o ICE vasculhou os dados de 10 anos das pessoas que foram acusadas de entrar clandestinamente nos EUA e liberadas para confirmar se os nomes batiam com aqueles armazenados nos arquivos do DMV, na busca por imigrantes indocumentados. Esses dados incluem informações como endereços atuais e fotografias.

Em fevereiro de 2019, um porta-voz do DMV explicou que o órgão não mantém arquivos separados para os solicitantes de carteiras sob o programa AB-60, portanto, todos os dados podem ser acessados por outros órgãos. A partir de 21 de julho de 2020, a nova lei também proíbe o uso indevido dos bancos de dados estaduais, especialmente o “Califórnia Law Enforcement Telecommunications System” (CLETS), ao exigir justificativas nos pedidos que buscam informações, que não sejam informações sobre antecedentes criminais.

Além disso, a lei autoriza a Promotoria Pública a conduzir auditorias e investigações para monitorar as diretrizes que regem o CLETS. “Todas as vezes que nós criamos uma lei na Califórnia, o ICE encontra um meio de desviar-se dela. Entretanto, esta representa um nível a mais de proteção que estamos tentando garantir”, concluiu Gonzalez.

 

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