New Jersey aprova 12 novas leis que afetarão residentes em 2019

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A legislação foi redigida com o objetivo de proteger o “Affordable Care Act”
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A lei exige que as seguradoras cubram o leite materno para bebês com menos de 6 meses de idade

As novas legislações abrangem vários aspectos da vida dos moradores no Estado Jardim

Caso você seja fumante, veranista, grávida, mãe de primeira viagem, policial, paramédico e bombeiro na ativa ou aposentado, pai e mãe, membro da plateia em um show, especialista profissional em tranças ou transexual; as leis novas que vigorarão em 2019 poderá afetar sua vida no Estado Jardim. As legislações mudarão como se aplica para benefícios sociais, proíbe o tabagismo em praias públicas, atualiza a administração de pensões, permite alterar certidões de nascimento e muito mais.

. Seguros de saúde:

Em maio, o Governador Phil Murphy assinou uma lei exigindo que todos os moradores em New Jersey que não possuem cobertura de saúde através de um programa governamental como o Medicare ou através do trabalho tenham que comprar uma apólice ou pagar multa na declaração do imposto de renda. A legislação foi redigida com o objetivo de proteger o “Affordable Care Act”, depois que o Presidente Donald Trump e congressistas republicanos cancelaram a exigência que fazia com que pessoas jovens e mais saudáveis adquirissem o seguro de saúde para aumentar a base de segurados. Especialistas preveem que o fim da exigência desestabilize o Obamacare, o qual teria como maioria pessoas doentes e idosas; provocando o aumento no valor das mensalidades.

. Cobertura para o leite materno:

Pouco antes de deixar o cargo, o antigo governador Chris Christie assinou a lei a qual exige que as seguradoras cubram o leite materno para bebês com menos de 6 meses de idade. Agora, as companhias terão que cobrir o leite materno de bancos de leite humano que estejam de acordo com as diretrizes do Departamento de Saúde, contanto que o leite seja prescrito por um médico.

. Licenças para trançar cabelos:

Os profissionais especializados em tranças de cabelo terão que adquirir uma licença limitada e serem submetidos entre 40 a 50 horas de treinamento, dependendo da experiência, incluindo instruções em saneamento, descontaminação e controle de infecção. O Conselho de Cosmetologia de New Jersey administrará as licenças emitidas aos profissionais.

. Proibição do tabagismo em praias:

A partir de quarta-feira (16), o tabagismo não é mais permitido em todas as praias públicas de New Jersey e parques estaduais. Os burladores da nova lei poderão ser multados em US$ 250 na 1ª violação, US$ 500 na 2ª violação e US$ 1 mil nas violações subsequentes. A legislação oferece o livre arbítrio às cidades.

. Venda de ingressos para shows:

A nova lei cancela o limite de 5% da quantidade permitida de ingressos que artistas, casas de espetáculos e outros podiam manter antes que eles fossem postos à venda para o público. Ao assinar o projeto de lei A-4259, Murphy disse que tal limite colocava New Jersey em desvantagem com relação a outros estados. Importante: a lei exige que os vendedores de ingressos que reembolsem os compradores, caso o show tenha sido cancelado, e combate a tecnologia que permite comprar ingressos em grande escala. Ela entra em vigor em 1 de fevereiro.

. Alterações nas certidões de nascimento de transexuais:

A partir de 2 de fevereiro, as pessoas que mudarem de sexo podem alterar as certidões de nascimento. Anteriormente, a lei permitia a alteração no documento somente se a mudança de sexo tivesse sido feita através de cirurgia. O antigo governador Chris Christie, um republicsano, vetou duas vezes o projeto de lei durante 8 anos no cargo, citando receio de fraude. Murphy assinou a proposta em julho.

. Certificado de óbito para transexuais:

A nova lei exige que as certidões de óbito registrem o sexo das pessoas como elas se identificam. O Estado se baseará na informação fornecida pela pessoa que organiza o funeral, “ao menos que a pessoa preenchendo o documento receba um documento que registre a transição de sexo”, conforme a proposta S-493. A nova lei entrará em vigor em 4 de julho.

. Café da manhã nas escolas:

Distritos escolares em New Jersey onde pelo menos 70% dos estudantes qualificam para refeições grátis ou a preços reduzidos devem criar um programa que oferece café da manhã. A nova lei entrará em vigor a partir de 30 de maio. O “Center for Food Action” defende que esses programas são mais eficientes e que mais alunos participam quando o café da manhã faz parte do ano letivo. O grupo calcula que tal legislação afeta 501 escolas onde a média de 90% dos alunos é elegível para refeições grátis ou a valores reduzidos.

. Pensões de policiais e bombeiros:

Em julho, Murphy assinou a lei que separa os fundos de pensões de policiais e bombeiros de outros funcionários públicos estaduais. Há muitos anos os sindicatos da categoria lutavam para administrar os próprios fundos de pensões. Eles argumentavam que podiam fazê-lo melhor que o Estado.

. Auxílio maternidade:

Em vigor desde 4 de outubro, a lei ajusta o processo de aplicação para as pessoas que aplicam para o auxílio maternidade em New Jersey. No estado, as grávidas têm direito a 4 semanas de benefícios antes do parto e 6 semanas (8 semanas nos casos de cesariana), após o parto. Atualmente, os beneficiários devem preencher somente um formulário; agilizando o processo, segundo Murphy.

 

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O tabagismo não é mais permitido em todas as praias públicas de New Jersey e parques estaduais

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