Tribunal de Apelações aprova política “fardo público” de Trump

Foto14 Green Card e Seguro Social Tribunal de Apelações aprova política “fardo público” de Trump
Em agosto, o governo divulgou o regulamento que amplia a definição de “encargo público”, uma disposição que remonta pelo menos à Lei de Imigração de 1882

A nova diretriz dificulta a aquisição da residência legal permanente (green card) para imigrantes legais

Um tribunal federal de apelações decidiu a favor do governo Trump, com relação à regra que torna mais difícil para os imigrantes legais que dependem da assistência do governo obter status legal (green card). Entretanto, a decisão do Tribunal de Apelações do 9º Circuito não tem um efeito prático imediato, pois a política ainda está suspensa devido as decisões em todo o país em dois tribunais federais distintos.

Em agosto, o governo divulgou o regulamento que amplia a definição de “encargo público”, uma disposição que remonta pelo menos à Lei de Imigração de 1882. A regra introduzida pelo governo Trump afeta as pessoas beneficiadas pelo Medicaid, cupons de alimentos e ajuda habitacional. Imediatamente, houve uma resposta de defensores e vários estados que argumentaram que as mudanças penalizariam os imigrantes que dependem de assistência temporária do governo e imporiam custos aos estados. Apesar de a maioria do painel de 3 juízes ter reconhecido esses argumentos, eles também determinaram que o governo provavelmente venceria com seu argumento de que o Estado possui autoridade legal para definir o que torna alguém um “fardo público”.

Em uma decisão de 2 a 1, o Tribunal de Apelações do 9º Circuito concedeu uma suspensão das decisões judiciais que impediram a política de “fardo público” de entrar em vigor. O painel tem jurisdição sobre 9 estados na região leste do país. As batalhas legais em outras partes dos EUA continuam impedindo a implantação da regra.

A decisão foi uma rara vitória do Presidente, que repetidamente criticou o 9º Circuito.

“Achamos que a história do uso de ‘encargos públicos’ na lei federal de imigração demonstra que o termo não tem um significado fixo e inequívoco”, escreveu o juiz Jay Bybee. “Em vez disso, a frase está sujeita a múltiplas interpretações, na verdade foi interpretada de maneira diferente e o Poder Executivo teve a discrição para interpretá-la”.

O juiz John Owens discordou em parte por causa da “falta de danos irreparáveis ao governo nesta fase inicial”.

Na sexta-feira (6), a Casa Branca elogiou a decisão do 9º Circuito através de um comunicado, mas observou os obstáculos que a regra ainda enfrenta antes de ser implantada.

“Infelizmente, por uma questão prática, a decisão não conseguiu nada para justificar o estado de direito devido à prática destrutiva de juízes de distrito individuais que assumem questões de política nacional emitindo liminares em todo o país”, disse a secretária de imprensa da Casa Branca Stephanie Grisham em comunicado. “Tais subversões do estado de direito devem chegar ao fim”.

A decisão da maioria de 73 páginas relatou o histórico da regra e observou que o Congresso não definiu o regulamento, deixando-o “sujeito a múltiplas interpretações”.

Bybee, no entanto, também reconheceu a dificuldade do assunto em questão, escrevendo separadamente que “nós, como nação, estamos envolvidos em lutas titânicas sobre o futuro da imigração nos Estados Unidos”. Ele também parecia ter como alvo funcionários da administração, incluindo o Presidente, que acusou os tribunais de tomar decisões com base em preferências políticas, bem como o Congresso por falta de ação legislativa.

“Meu primeiro argumento é que, mesmo estando envolvidos nessas controvérsias, ninguém deve confundir nossos julgamentos com nossas preferências políticas”, escreveu ele, acrescentando: “No contexto da imigração, qualquer que seja o diálogo que tenhamos tido com o Governo sobre suas políticas, nós somos um pobre conhecedor”.

s juízes Bybee e Sandra Ikuta foram nomeados por George W. Bush, enquanto Owens foi nomeado por Barack Obama.

 

Related posts

Comentários

Send this to a friend